| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-6933/2021
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
04/08/2021
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NORM
n. 146
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pag : 5 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência, no Distrito Federal.
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Autoria: |
Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO FEMINICÍDIO
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Lista Nome: |
Banco Nacioal de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU-CNJ)
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Observação: |
Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio - CPI
PL 1982/2021
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Indexação : |
Violência contra mulher, violência doméstica, medida, proteção, serviço, assistência, social.
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