Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-6940/2021 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 26/08/2021 NORM n. 162 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Reabre prazos específicos previstos na Lei nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019.
Autoria:	PODER EXECUTIVO DEPUTADA JAQUELINE SILVA DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Observação:	PL 1895/2021
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-6940/2021   Prorrogação CLDF LEI-6468/2019     Prorrogação   Art.3º ,PAR 1º, 3º e 5     Prorrogação   Art.7º ,PAR 1º,INC II     Prorrogação   Art.8º ,PAR 1º     Prorrogação   Art.11 ,CAPUT     Prorrogação   Art.42 ,CAPUT     Prorrogação   Art.48
Indexação :	(PRO-DF II), benefício financeiro, incentivo, desenvolvimento econômico e social, prorrogação de prazo.