Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-6951/2021
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
21/09/2021
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NORM
n. 178
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pag : 1 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Institui no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
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Autoria: |
Deputado Delmasso
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Observação: |
PL 1597/2020
O art 48 exige a regulamentação da presente Lei.
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Indexação : |
Juventude, estatuto, jovem, direitos, direito à dignidade, política pública.
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