Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6951/2021 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 21/09/2021 NORM n. 178 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
 
Autoria: Deputado Delmasso
 
Observação: PL 1597/2020
O art 48 exige a regulamentação da presente Lei.
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-7529/2024   Legislação Correlata
 
Indexação : Juventude, estatuto, jovem, direitos, direito à dignidade, política pública.