Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6960/2021 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 14/10/2021 NORM n. 193 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação: PL 1958/2021
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-6960/2021   Acréscimo CLDF LEI-5281/2013
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 4
 
Indexação : Evento, licença, regulamentação, concessão, fiscalização, infração, audiovisual, filmagem.