Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-6964/2021
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
27/10/2021
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NORM
n. 202
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pag : 1 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Lista Nome: |
(IPVA), (IPTU), (ITCD), (ITBI),(TLP).
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Observação: |
PL 2212/2021
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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CLDF LEI-6964/2021
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Alteração |
CLDF LEI-6466/2019
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Alteração |
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Art.4º ,PAR 1º |
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Revogação Parcial |
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Art.4º ,PAR 1º,INC I e II |
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Acréscimo |
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Art.12 ,PAR Único |
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Indexação : |
Isenção fiscal, benefício fiscal, instituição religiosa, imóvel urbano.
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