Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6964/2021 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 27/10/2021 NORM n. 202 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Lista Nome: (IPVA), (IPTU), (ITCD), (ITBI),(TLP).
 
Observação: PL 2212/2021
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-6964/2021   Alteração CLDF LEI-6466/2019
    Alteração   Art.4º ,PAR 1º
    Revogação Parcial   Art.4º ,PAR 1º,INC I e II
    Acréscimo   Art.12 ,PAR Único
 
Indexação : Isenção fiscal, benefício fiscal, instituição religiosa, imóvel urbano.