Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-7014/2021 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 22/12/2021 NORM n. 238 pag : 3 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação: PL 2333/2021
Acresce Art. 19-A do Decreto Lei 82/1966 - PEF
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-7014/2021   Alteração FED LF-7431/1985
    Alteração   Art.3º ,PAR 4º
 
Indexação : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), DESCONTO, PAGAMENTO.