Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-7015/2021 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 22/12/2021 NORM n. 238 pag : 3 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Observação:	PL 2422/2021 "Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022."
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-7015/2021   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019     Acréscimo   Art.4º ,INC XIII     Acréscimo   Art.9º ,INC XII
Indexação :	(IPTU), (TLP), IMÓVEL URBANO, COOPERATIVA, ISENÇÃO FISCAL..