Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: | CLDF LEI-2574/2000 (Lei) | ||||||||||||||
Origem : | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Apelido: |
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Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a cobrança de preços públicos pela utilização de área pública e concede anistia. |
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Autoria: |
Wilson Lima
DEPUTADO WILSON LIMA Alirio Neto DEPUTADO ALÍRIO NETO |
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Observação: |
ADI 10281-7 de 13/09/2006 do órgão: TJDFT. |
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Indexação : |
FIXAÇÃO, VALOR, PREÇO PUBLICO, UTILIZAÇÃO, AREA PUBLICA, (DF), PERCENTAGEM, (IPTU), MICRO REGIÃO, OCUPAÇÃO, COMPETENCIA, SUPERINTENDENCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL.
ANISTIA, COBRANÇA, DEBITOS, MULTA, VALOR, PREÇO PUBLICO, APLICAÇÃO, OCUPANTE, AREA PUBLICA, (DF), ATIVIDADE COMERCIAL, CALCULO, BASE, PREÇO MINIMO. |
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Catalogo : |
(DF), Area Publica. |