Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-2574/2000 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 16/08/2000 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 04/08/2000 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de preços públicos pela utilização de área pública e concede anistia.
 
Autoria: Wilson Lima DEPUTADO WILSON LIMA
Alirio Neto DEPUTADO ALÍRIO NETO
 
Observação: ADI 10281-7 de 13/09/2006 do órgão: TJDFT.
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LC-811/2009   Ressalva
 
Indexação : FIXAÇÃO, VALOR, PREÇO PUBLICO, UTILIZAÇÃO, AREA PUBLICA, (DF), PERCENTAGEM, (IPTU), MICRO REGIÃO, OCUPAÇÃO, COMPETENCIA, SUPERINTENDENCIA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL. ANISTIA, COBRANÇA, DEBITOS, MULTA, VALOR, PREÇO PUBLICO, APLICAÇÃO, OCUPANTE, AREA PUBLICA, (DF), ATIVIDADE COMERCIAL, CALCULO, BASE, PREÇO MINIMO.
 
Catalogo : (DF), Area Publica.