Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-997/2022 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 06/01/2022 NORM n. 4 pag : 5 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação: PLC 100/2021
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-997/2022   Acréscimo CLDF LC-925/2017
    Acréscimo   Art.2º ,INC VIII e IX
 
Indexação : TESOURO DO DISTRITO FEDERAL, reversão, SUPERAVIT, ORÇAMENTO FISCAL, SEGURIDADE SOCIAL, POLÍTICA HABITACIONAL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB)..