Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-7062/2022 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/01/2022 NORM n. 8 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO GUARDA JANIO
 
Observação: PL 2284/2021
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata
 
Indexação : SAÚDE DA MULHER, PACIENTE, acompanhamento, CONSULTA.