Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-20/2022 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO)) - Ato da Mesa Diretora nº 020 de 2022 - DCL 036, 15-02-2022.pdf
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 15/02/2022 NORM n. 36 pag : 20 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera o Ato da Mesa Diretora nº 19, de 2017, que regulamenta a aplicação da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar de que trata o art. 3º do Decreto Legislativo nº 996, de 2002.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF ATO-MD-197/2024   Revogação Total
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF ATO-MD-20/2022   Alteração CLDF ATO-MD-19/2017     Alteração   Art.2º ,PAR 11º   CLDF ATO-MD-20/2022   Legislação Correlata CLDF DL-996/2002
Indexação :	Verba indenizatória, exercício, parlamentar, aplicação, regulamentação.