Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-1005/2022 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 05/04/2022 NORM n. 65 pag : 50 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
DEPUTADO JORGE VIANNA
 
Observação: PLC 102/2021
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-1005/2022   Acréscimo CLDF LC-840/2011
    Acréscimo   Art.151 ,PAR 6º
 
Indexação : SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, NORMA, alteração..