Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-7135/2022 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 18/05/2022 NORM n. 92 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Assegura às mulheres com hipertrofia/macromastia mamária ou gigantomastia bilateral a realização de cirurgia de mamoplastia redutora e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
 
Observação: PL 1808/2021
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata
 
Indexação : CIRURGIA, procedimento, garantia, SAÚDE DA MULHER, DIREITO À SAÚDE.