Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-7135/2022
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
18/05/2022
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NORM
n. 92
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pag : 1 |
col : 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Assegura às mulheres com hipertrofia/macromastia mamária ou gigantomastia bilateral a realização de cirurgia de mamoplastia redutora e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
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Observação: |
PL 1808/2021
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Indexação : |
CIRURGIA, procedimento, garantia, SAÚDE DA MULHER, DIREITO À SAÚDE.
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