Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-1010/2022 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 01/06/2022 NORM n. 102 pag : 33 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Observação:	PLC 101/2021
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-1010/2022   Alteração CLDF LC-904/2015     Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.1º ,PAR 3º e 5º     Revogação Total   Art.1º ,INC I e II     Revogação Total   Art.4º
Indexação :	Execução fiscal, ajuizamento, dispensa, dívida ativa.