Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-7156/2022 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 13/06/2022 SUPL n. 110 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei nº 6.225, de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios que especifica, homologa o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Observação:	PL 2397/2021
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-7156/2022   Acréscimo CLDF LEI-6225/2018     Acréscimo   Art.2º ,PAR 2º e 3º   CLDF LEI-7156/2022   Renumeração CLDF LEI-6225/2018     Renumeração   Art.2º ,PAR Único   CLDF LEI-7156/2022   Acréscimo CLDF LEI-4567/2011     Acréscimo   Art.79A     Acréscimo   Art.80 ,PAR Único
Indexação :	PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, VOLUNTÁRIO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, REMISSÃO FISCAL..