Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-1015/2022 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 06/09/2022 EXTR n. 70 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-1015/2022   Alteração CLDF LC-840/2011
    Alteração   Art.116 ,PAR 2º
    Acréscimo   Art.116 ,PAR 4º
 
Indexação : CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, limite, ampliação, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO.