Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-1016/2022 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 13/10/2022 NORM n. 193 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera os Anexos II e VI da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, para incluir a Vila dos Carroceiros, localizada na Região Administrativa de Santa Maria, na estratégia de regularização fundiária urbana e de oferta de áreas habitacionais, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Observação:	PLC 134/2022 Inclui anexos. Anexo II - Mapa 2 - Estratégias de Regularização Fundiária Urbana e de Oferta de Áreas Habitacionais Anexo II - Tabela 2B - Áreas de Regularização Fundiária de Interesse Social - ARIS Anexo VI - 02 - Áreas Fora de Setores Habitacionais
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-1016/2022   Alteração CLDF LC-803/2009
Indexação :	(PDOT), alteração, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ÁREA HABITACIONAL, oferta, REGIÃO ADMINISTRATIVA, SANTA MARIA.