Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-7192/2022 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 22/12/2022 NORM n. 236 pag : 6 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Assegura medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher em aplicativos de entrega ou transporte e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
 
Observação: PL 2772/2022
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata
 
Indexação : VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, combate, prevenção, SERVIÇO DE TRANSPORTE, ENTREGA, MÓVEL, CONTRATAÇÃO..