Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-7192/2022
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
22/12/2022
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NORM
n. 236
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pag : 6 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Assegura medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher em aplicativos de entrega ou transporte e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
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Observação: |
PL 2772/2022
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Indexação : |
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, combate, prevenção, SERVIÇO DE TRANSPORTE, ENTREGA, MÓVEL, CONTRATAÇÃO..
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