Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-7203/2022 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 23/12/2022 NORM n. 237 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação: PL 3057/2022
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-7203/2022   Alteração CLDF LEI-4266/2008
    Alteração   Art.4º ,PAR 1º
 
Indexação : CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, CONTRATAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO..