Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-7203/2022
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
23/12/2022
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NORM
n. 237
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pag : 1 |
col : 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Observação: |
PL 3057/2022
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, CONTRATAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO..
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