Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-7209/2022 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 28/12/2022 EXTR n. 96 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Assegura às mulheres que sofram perda gestacional precoce o direito a atendimento psicossocial nas unidades de saúde da rede pública e privada e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
 
Observação: PL 2775/2022
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata
 
Indexação : Saúde da mulher, Gravidez, Aborto, Assistência psicológica.