Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF POC-1/2023 (Portaria Conjunta)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 02/02/2023 NORM n. 30 pag : 22 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	[Os titulares dos órgãos concedente e executante dispões sobre a descentralização da execução de créditos]
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF POC-1/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-7212/2022   CLDF POC-1/2023   Alteração GDF DEC-37427/2016
Indexação :	Crédito orçamentário, descentralização, convênio.