Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-25/2023 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO)) - Ato da Mesa Diretora nº 025 de 2023 - DCL 048, 01-03-2023.pdf
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 01/03/2023 NORM n. 48 pag : 19 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera o Ato da Mesa Diretora nº 19, de 2017, que regulamenta a aplicação da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar de que trata o art. 3º do Decreto Legislativo nº 996, de 2022
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF ATO-MD-197/2024   Revogação Total
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF ATO-MD-25/2023   Alteração CLDF ATO-MD-19/2017     Alteração   Art.2º ,INC VIII   CLDF ATO-MD-25/2023   Legislação Correlata CLDF DL-996/2002     Legislação Correlata   Art.3º
Indexação :	Verba indenizatória, exercício, parlamentar, aplicação, regulamentação.