Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-2843/2001 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 09/01/2002 NORM n. 6 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Convencional Autônomo.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   GDF DEC-22698/2002   Legislação Correlata   Identificação automática   GDF DEC-22695/2002   Regulamentação   Identificação automática
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-2843/2001   Legislação Correlata CLDF LEI-407/1993
Indexação :	CRIAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, CONDUTOR AUTONOMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO, (DF), REALIZAÇÃO, MOTORISTA, PROPRIETARIO, ARRENDATARIO, ONIBUS, HABILITAÇÃO, LICENCIAMENTO, VEICULOS, DELEGAÇÃO, PESSOA FISICA, PERMISSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, LICITAÇÃO, FIXAÇÃO, REQUISITOS, NORMAS, FUNCIONAMENTO.
Catalogo :	(DF), Transporte Coletivo.