Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-617/1993 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 15/12/1993 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Descentraliza para as Administrações Regionais a competência relacionada à fiscalização, visando à limpeza e higienização de vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-1006/1996   Alteração     Alteração   Art.1º
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-617/1993   Alteração CLDF LEI-408/1993     Alteração   Art.2º ,ALI I
Indexação :	COMPETENCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, FISCALIZAÇÃO, VIA PUBLICA, LOGRADOURO PUBLICO, OBJETIVO, LIMPEZA, HIGIENE, RESPONSABILIDADE, (SLU), (DF). ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (SLU), CARGO EFETIVO, TRANSFERENCIA, (GDF), EXERCÍCIO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, (DF).
Catalogo :	(DF), Administração Regional.