Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-7279/2023
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
17/07/2023
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NORM
n. 133
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pag : 1 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre laudos médicos destinados às pessoas com deficiência e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO IOLANDO
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Observação: |
PL 1946/2021
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
Saúde, pessoa com deficiência, laudo médico, validade, definição, deficiência, permanente.
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