Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-7279/2023 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 17/07/2023 NORM n. 133 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre laudos médicos destinados às pessoas com deficiência e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO IOLANDO
 
Observação: PL 1946/2021
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-7279/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-4317/2009
    Legislação Correlata   Art.5º
 
Indexação : Saúde, pessoa com deficiência, laudo médico, validade, definição, deficiência, permanente.