| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-7282/2023
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
18/07/2023
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NORM
n. 134
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pag : 1 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes no Distrito Federal.
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Autoria: |
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
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Observação: |
PL 2907/2022
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
GESTANTE, ADOÇÃO JUDICIAL, SIGILO, DADOS PESSOAIS, SEGURANÇA DE DADOS, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, SERVIDOR PÚBLICO.
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