Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-7285/2023 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 18/07/2023 NORM n. 134 pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 6.564, de 29 de abril de 2020, que "estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco", para incluir outros estabelecimentos.
 
Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor
 
Observação: PL 2283/2023
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-7285/2023   Alteração CLDF LEI-6564/2020
    Alteração   Art.1º
 
Indexação : VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, combate, prevenção, MEDIDA, proteção.