Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-7293/2023 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 20/07/2023 NORM n. 136 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a prioridade na tomada de recursos destinados ao microcrédito pelo Governo do Distrito Federal aos grupos de mulheres que especifica e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
 
Observação: PL 164/2023
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-7293/2023   Legislação Correlata CLDF LC-704/2005
 
Indexação : MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, BAIXA RENDA, MICROCRÉDITO, RECURSOS.