Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-7305/2023 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 26/07/2023 NORM n. 140 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre normas preventivas contra o esquecimento de animais no interior de veículos no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO DANIEL DONIZET
 
Observação: PL 1588/2020
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-7305/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-4060/2007
 
Indexação : ANIMAL DOMESTICO, SAÚDE ANIMAL, MAUS TRATOS, VEÍCULO AUTOMOTOR, prevenção, AVISO, fixação.