Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-463/2002 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 14/01/2002 NORM n. pag : 6 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamentos do solo urbano denominados “Condomínio Mansões Campestre Morada do Sol”, localizado na Região Administrativa do Paranoá RA VII, e “Condomínio Residencial Belo Horizonte”, inserido no Setor Habitacional Dom Bosco, localizado na Região Administrativa do Lago Sul RA XVI, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-463/2002   Legislação Correlata CLDF LC-341/2000
Indexação :	APROVAÇÃO, INDICE, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO, REGULARIZAÇÃO, PARCELAMENTO, LOTEAMENTO, CONDOMINIO, CONJUNTO HABITACIONAL, HABITAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, PARANOA, LAGO SUL, (DF) AUTORIZAÇÃO, RESIDENCIA, COMERCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LAZER, SAUDE, EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, FIXAÇÃO, DENSIDADE, DIMENSÃO, COEFICIENTE, APROVEITAMENTO, LOTE, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL, PROJETO, PLANO URBANISTICO, APROVAÇÃO, EXECUTIVO.
Catalogo :	(DF), Condominio.