Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-2877/2002 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 10/01/2002 NORM n. pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre expedição de alvará de funcionamento a título precário para estabelecimentos comerciais em parcelamentos de solo urbano no âmbito do Distrito Federal.
Autoria:	Anilceia Machado DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-4201/2008   Revogação Total
Indexação :	EXPEDIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, ALVARA, FUNCIONAMENTO, CARATER PROVISORIO, AREA, COMERCIO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, LOTE, IMOVEL COMERCIAL, CONDOMINIO, PROGRAMA, CONJUNTO HABITACIONAL, (DF).
Catalogo :	(DF), Alvara.