Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-1029/2023 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 20/12/2023 NORM n. 237 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que "dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências".
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação: PLC 27/2023.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-1029/2023   Acréscimo CLDF LC-925/2017
 
Indexação : TESOURO DO DISTRITO FEDERAL, SUPERAVIT, ORÇAMENTO FISCAL, SEGURIDADE SOCIAL, NORMA, alteração.