Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-7364/2023 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 27/12/2023 NORM n. 241 pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a carreira de Defensor Público da Defensoria Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: Defensoria Pública do Distrito Federal
 
Observação: PL 828/2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-7364/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-7270/2023
 
CLDF LEI-7364/2023   Legislação Correlata CLDF LC-828/2010
 
Indexação : DEFENSORIA PÚBLICA, (DF), DEFENSOR PÚBLICO, carreira, REAJUSTE, concessão, tabela de vencimento, reestruturação.