Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-7375/2023 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 29/12/2023 EXTR n. 89 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Observação:	PL 724/2023. "Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:I - a partir de 1º de janeiro de 2024, relativamente às alterações nos arts. 4º, 6º e 9º da Lei nº 6.466, de 2019;II - a partir da data de sua publicação, relativamente aos demais dispositivos."
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-7375/2023   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019     Acréscimo   Art.4º ,INC XIV     Acréscimo   Art.6º ,INC VII     Acréscimo   Art.7º ,INC VI     Acréscimo   Art.9º ,INC XIII   CLDF LEI-7375/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-5004/2012
Indexação :	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), (ITCD), (ITBI), (TLP), ISENÇÃO FISCAL, ANISTIA FISCAL, REMISSÃO FISCAL.