Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-629/1993 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 23/12/1993 NORM n. pag : 3 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-1234/1996   Legislação Correlata   GDF DEC-15403/1993   Legislação Correlata   Identificação automática
Indexação :	INCIDENCIA, (ISS), ALIQUOTA, CALCULO, SOCIEDADES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (DF). ACRESCIMO, HIPOTESE, ISENÇAO, (ISS), (DF). BASE DE CALCULO, (ISS), FORMA, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, COBRANÇA, (DF). ALTERAÇÃO, (ISS), RESPONSABILIDADE, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, FATO GERADOR, (DF). COEFICIENTE, (ISS), TRABALHADOR AUTONOMO, (DF).
Catalogo :	(DF), Sistema Tributario.