Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-6/2024 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 31/01/2024 NORM n. 22 pag : 4 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera, com a finalidade facultar a adoção de qualquer Sistema ETP digital que atenda aos requisitos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Ato da Mesa Diretora nº 56, de 2023, que regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 20, §1º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), para o enquadramento dos bens nas categorias comum e de luxo, e dá outras providências; o Ato da Mesa Diretora nº 58, de 2023, que regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 72 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), que trata do processo de contratação direta, para disciplinar a dispensa de licitação na forma eletrônica e o uso do Sistema de Dispensa Eletrônica, e dá outras providências; o Ato da Mesa Diretora nº 59, de 2023, que regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 74, III, "f", da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), para dispor sobre o processo de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços de treinamento de pessoal e dá outras providências; e o Ato da Mesa Diretora nº 64, de 2023, que regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 40 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), que trata das diretrizes para os processos de compras e dá outras providências.
Observação:	Art. 5º Ficam convalidados os Estudos Técnicos Preliminares não elaborados através do Sistema ETP digital do Governo Federal até a presente data.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF ATO-MD-6/2024   Alteração CLDF ATO-MD-64/2023     Alteração   Art.10   CLDF ATO-MD-6/2024   Alteração CLDF ATO-MD-59/2023     Alteração   Art.13   CLDF ATO-MD-6/2024   Alteração CLDF ATO-MD-58/2023     Alteração   Art.31   CLDF ATO-MD-6/2024   Alteração CLDF ATO-MD-56/2023     Alteração   Art.11
Indexação :	Lei, licitação, contratos, bens, licença, dispensa, contratação, informação digital, direta, inexigibilidade, treinamento, pessoal, compras, processo.