Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-1031/2024 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 06/03/2024 NORM n. 45 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais", para garantir afastamento às servidoras vítimas de violência doméstica e familiar.
 
Autoria: DEPUTADO GABRIEL MAGNO
 
Observação: PLC 2/2023
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-1031/2024   Acréscimo CLDF LC-840/2011
    Acréscimo   Art.162A
 
Indexação : Regime jurídico, servidor público, mulher, violência doméstica, afastamento, garantia.