Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-1032/2024 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 06/03/2024 NORM n. 45 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Acrescenta inciso XI ao art. 130 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais", para garantir licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
 
Autoria: DEPUTADO MAX MACIEL
 
Observação: PLC 12/2023.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-1032/2024   Acréscimo CLDF LC-840/2011
    Acréscimo   Art.130 ,INC XI
 
Indexação : Regime jurídico, servidor público, mulher, menstruação, licença, garantia.