Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-7443/2024 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 06/03/2024 NORM n. 45 pag : 9 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências".
 
Autoria: DEPUTADO ROOSEVELT
 
Observação: PL 2242/2021
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-7443/2024   Acréscimo CLDF LEI-5803/2017
    Acréscimo   Art.15 ,INC II,ALI B,NUM 1 a 4
 
CLDF LEI-7443/2024   Alteração CLDF LEI-5803/2017
    Alteração   Art.15 ,PAR 1º
    Alteração   Art.15 ,INC II,ALI B
 
Indexação : Terra pública, área rural, regularização fundiária, pagamento, parcelamento.