Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-7462/2024 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 06/03/2024 NORM n. 45 pag : 15 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO MAX MACIEL
Observação:	PL 248/2023 *Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 180 dias
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-7462/2024   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
Indexação :	MULHER, proteção, igualdade, REDE PÚBLICA DE ENSINO, conteúdo, divulgação, ADMINISTRAÇÃO DIRETA,ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERVIDOR PÚBLICO, capacitação, participação, obrigatoriedade, UNIDADE DE SAÚDE, atendimento, OUVIDORIA, treinamento, condenação, CONCURSO