Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-7487/2024 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 03/04/2024 NORM n. 63 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a mulher no Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
 
Observação: PL 843/2023
*Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-7487/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-4990/2012
 
Indexação : VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONDENADO, BANCO DE DADOS, registro, obrigatoriedade.