| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-MD-46/2024
(Ato da Mesa Diretora (TEXTO)) - Ato da Mesa Diretora nº 046 de 2024 - DCL 82, 23-04-2024.pdf
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DCL |
23/04/2024
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NORM
n. 82
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pag : 17 |
col : 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Dispõe sobre a faculdade e a dispensa de Preliminar para a aquisição de bens e a
contratação de serviços e obras, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e dá outras providências.
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Observação: |
Art. 1º A elaboração do estudo técnico preliminar para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal: I - é facultada nas hipóteses do art. 75, incisos I, II, VII e VIII, e do art. 90, § 7º, da Lei nº14.133, de 2021; e II - é dispensada na hipótese do art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
Obra, serviço, bem, aquisição, estudo técnico, elaboração, faculdade, dispensa.
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