Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF ATO-MD-46/2024 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO)) - Ato da Mesa Diretora nº 046 de 2024 - DCL 82, 23-04-2024.pdf
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 23/04/2024 NORM n. 82 pag : 17 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Dispõe sobre a faculdade e a dispensa de Preliminar para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e dá outras providências.
 
Observação: Art. 1º A elaboração do estudo técnico preliminar para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal: I - é facultada nas hipóteses do art. 75, incisos I, II, VII e VIII, e do art. 90, § 7º, da Lei nº14.133, de 2021; e II - é dispensada na hipótese do art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF ATO-MD-46/2024   Alteração CLDF ATO-MD-58/2023
    Alteração   Art.4º ,INC II
 
Indexação : Obra, serviço, bem, aquisição, estudo técnico, elaboração, faculdade, dispensa.