Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-159/1991 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 19/08/1991 NORM n. 161 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre antecipação a ser compensada na data base dos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, transformação e criação de cargos em comissão na forma que especifica e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Observação:	ADIN 645-2 - STF declarou inconstitucional os artigos 18 e 25
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial   Art.295 ,INC 8   Revogação Total   Art.12   Art.295 ,INC 8   Revogação Total   Art.13   Art.295 ,INC 8   Revogação Total   Art.19   CLDF LEI-3351/2004   Legislação Correlata   CLDF LEI-2933/2002   Alteração   CLDF LEI-1141/1996   Alteração     Revogação Total   Art.6º     Revogação Total   Art.8º   CLDF LEI-600/1993   Legislação Correlata   CLDF LEI-520/1993   Legislação Correlata     Legislação Correlata   Art.8º   CLDF LEI-362/1992   Legislação Correlata   Identificação automática   CLDF LEI-159/1991   Inconstitucionalidade   Identificação automática - DODF 19 08 1991 000001 1     Inconstitucionalidade   Art.18 ,INC NS     Inconstitucionalidade   Art.25 ,INC NS   CLDF LEI-159/1991   Veto Rejeitado   Identificação automática - DODF 23 10 1991 000001 1   CLDF ATO-MD-40/1991   Legislação Relacionada
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-159/1991   Inconstitucionalidade CLDF LEI-159/1991   Identificação automática - DODF 19 08 1991 000001 1     Inconstitucionalidade   Art.18 ,INC NS     Inconstitucionalidade   Art.25 ,INC NS   CLDF LEI-159/1991   Veto Rejeitado CLDF LEI-159/1991   Identificação automática - DODF 23 10 1991 000001 1
Indexação :	ANTECIPAÇÃO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, DATA BASE, SERVIDOR, CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ORGÃO RELATIVAMENTE AUTONOMO, (DAS), (DAI), CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DFG-DF), (DFA-DF), (DF). SALARIO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ORGÃO RELATIVAMENTE AUTONOMO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), (DAI), (DFG-DF), (DFA-DF). SERVIDOR, EXONERAÇÃO, APOSENTADO, DEPENDENTE, MORTO, PAGAMENTO, SALARIO, FERIAS PROPORCIONAIS, (DF). LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, SERVIDOR, SECRETARIO DE ESTADO, (DF). CARREIRA, PROCURADOR, AUTARQUIA, PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO, ADVOCACIA, PARTICULAR, PERDA, VERBA, REPRESENTAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ORGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, MEMBROS, GRATIFICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO.
Catalogo :	(DF), Pessoal.