Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-7527/2024 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 17/07/2024 NORM n. 135 pag : 3 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP."
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação: PL 1112/2024
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-7527/2024   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019
    Acréscimo   Art.4º ,INC XV
    Acréscimo   Art.9º ,INC XIV
 
Indexação : IMPOSTO, (IPTU), TAXA, LIMPEZA PÚBLICA, (TLP), BENEFÍCIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, NORMA, alteração.