Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-7542/2024 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 22/07/2024 NORM n. 138 pag : 4 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui o Estatuto do Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do Pedestre e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO GABRIEL MAGNO
 
Observação: PL 379/2023
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-7542/2024   Legislação Correlata CLDF LC-800/2009
 
Indexação : MOBILIDADE URBANA, PEDESTRE, DIREITOS, DEVERES, ESTATUTO, criação.