Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-645/1994 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 12/01/1994 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 03/03/1994 NORM n. pag : 23 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Torna obrigatório o uso do símbolo internacional de surdez nas carteiras de identidade dos deficientes auditivos.
 
Autoria: BENÍCIO TAVARES DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada
 
Indexação : OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, SIMBOLO, SURDO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DEFICIENTE FISICO, APARELHO AUDITIVO, (DF).
 
Catalogo : (DF), Deficiente fisico.