Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-7607/2024 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 13/12/2024 EXTR n. 95 pag : 5 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a Carreira de Apoio à Assistência Judiciária e dá outras providências.
 
Autoria: Defensoria Pública do Distrito Federal
 
Observação: PL 1433/2024
"Art. 5º Esta Lei produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-7607/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-4516/2010
 
Indexação : DEFENSORIA PÚBLICA, DISTRITO FEDERAL, CARREIRA, APOIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, TABELA, VENCIMENTOS, reajuste