| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-7642/2024
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
26/12/2024
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EXTR
n. 101
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pag : 2 |
col : 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 7.455, de 28 de fevereiro de 2024, que "institui o Código de Defesa da Mulher e dá outras providências", para incluir campanhas contra o assédio, o preconceito de gênero e os atos discriminatórios ou violentos contra as mulheres, inclusive no trânsito.
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Autoria: |
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
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Observação: |
PL 1114/2024
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
ASSISTÊNCIA À MULHER, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PRECONCEITO, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, CONSCIENTIZAÇÃO
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