Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-7635/2024 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 23/12/2024 EXTR n. 99 pag : 2 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
DEPUTADO THIAGO MANZONI
 
Observação: PL 501/2023
Tramitação conjunta com o PL 1445/2024 https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/150084/consultar?buscar=true "Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025."
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-7635/2024   Acréscimo CLDF LEI-3830/2006
    Acréscimo   Art.9º ,INC II
 
CLDF LEI-7635/2024   Alteração CLDF LEI-3830/2006
 
Indexação : IMPOSTO, TRANSMISSÃO, BENS IMÓVEIS, (ITBI), ALÍQUOTA, alteração.