| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-7637/2024
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
23/12/2024
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EXTR
n. 99
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pag : 3 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre afetação, desafetação, alienação e doação de área à Terracap, para fins de regularização das ocupações consolidadas no Lote A - AE 4N, Setor Norte de Brazlândia - RA IV.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Observação: |
PL 1240/2024
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRAZLÂNDIA (RA-IV), COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP), BEM PÚBLICO, USO ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, OCUPAÇÃO, IRREGULARIDADE, regularização, DESAFETAÇÃO DE ÁREA.
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